Biodiversidade Brasileira no Setor Industrial

Segundo o Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Brasil ocupa quase metade da América do Sul e é o país com a maior biodiversidade do mundo, abrigando mais de 20% do total de espécies do planeta, em terra e água. Desde 1992, o Brasil é o país signatário internacionalmente da Convenção de Diversidade Biológica – CDB, assumindo, desta forma, uma série de compromissos como forma de trabalhar, principalmente, seus três pilares: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos. A CDB também estabeleceu que cabe a cada país regularizar (através de sua legislação nacional): o acesso e a repartição de benefícios, bem como, o consentimento prévio fundamentado, relativos aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais.

Os centros de pesquisa e desenvolvimento das indústrias estão realizando cada vez mais o Acesso ao Patrimônio Genético (PG), ou seja, usando as informações contidas nas espécies da Biodiversidade Brasileira, como amostras de plantas, animais, microrganismos e substâncias derivadas, com a finalidade de estudo estrutural, realização de testes de aplicação, desenvolvimento de produtos, como medicamentos, perfumes e cosméticos.

O Brasil foi um dos primeiros países a adotar uma legislação nacional sobre o tema, na forma da Medida Provisória (M.P.) Nº 2.052/2000; posteriormente, foi consolidada na M.P. Nº 2.186-16/2001; e em 2015, foi publicada a Lei Nº 13.123/2015, que instituiu novas regras para o acesso ao Patrimônio Genético (PG), remessa para o exterior, proteção e acesso ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) e Repartição de Benefícios, sob autoridade nacional do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). A referida lei determina, também, a assinatura de Termo de Compromisso como a providência necessária para a regularização na ocorrência de infração à legislação anterior, referente a realização das atividades de acesso ao PG ou ao CTA, acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo, remessa ao exterior de amostra e outras atividades, sem os devidos cadastramentos, notificações e outras obrigatoriedades, no período entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei Nº 13.123/2015.

Desde 2022, o IBAMA está com a Operação Terra Brasilis, intensificando a fiscalização, com foco de verificar a regularidade de empresas e instituições que acessam o PG e o CTA ou, ainda, que exploram economicamente produtos decorrentes deste acesso e o cumprimento dos Termos de Compromissos firmados entre a empresa e o MMA, objetivando impedir infrações e destacar benefícios do uso correto da biodiversidade brasileira. Importante ressaltar que é considerada infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que violem as normas previstas na Lei Nº 13.123/2015. Muitas empresas estão sendo notificadas e/ou autuadas pelo acesso ao PG e ao CTA em desacordo com a legislação acarretando diversas sanções administrativas e multas, que podem variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso, valores estes por cada acesso indevido.

Como muitas empresas desconhecem a existência dessas Legislações e a necessidade de se adequar para poder utilizar as matérias-primas/ingredientes da Biodiversidade Brasileira para a realização de pesquisa e desenvolvimento de produtos, a qualificação em Biodiversidade Brasileira no Setor Industrial, promovida por este curso é fundamental para evitar que sejam surpreendidas com a diligência dos fiscais do IBAMA, com resultante prejuízo financeiro e da sua imagem no mercado.