O Decreto nº 10.411/2020 tornou obrigatória a Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à edição, alteração ou revogação de atos normativos pelos órgãos da Administração Pública Federal, dentre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Nesta Aula Magna, Thiago Silva Carvalho, apresenta uma abordagem da AIR como instrumento para a melhoria da qualidade regulatória e para a construção de ações regulatórias efetivas e eficientes, com participação legítima dos agentes interessados na formulação dos regulamentos.